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Expirada a Medida Provisória 873/2019
A Medida Provisória 873/2019, publicada em 01 de março de 2019 no Diário Oficial da União deveria ter sido votada até o último dia 28 de...
Mudança na forma de pagamento da Contribuição Sindical - Medida Provisória 873/2019
No dia 01 de março de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 873/2019 alterando as regras para pagamento da...
A Contribuição Sindical pode ser autorizada através de Convenção Coletiva de Trabalho?
Confira a resposta e todo o embasamento legal com o Professor Rafael Lopes.
A não obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical é constitucional?
No dia 28 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794 – juntamente com outras...
