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Alteração no Pagamento do Salário Família
O artigo 27 da Emenda Constitucional 103/2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de novembro de 2019, alterou a forma de pagamento do Salário Família. Antes da EC 103/2019, o benefício era pago com o enquadramento da remuneração do empregado em uma das faixas abaixo: I - R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77. II - R$ 32,80 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e igual ou inferior a R$ 1.364,43. A partir do
Extinta a Contribuição Social (Multa de 10% do FGTS)
A Medida Provisória 905/2019, que foi publicada no último dia 11 de novembro, extinguirá a Contribuição Social a partir de janeiro de 2020. A Contribuição Social é a multa adicional de 10% sobre o saldo para fins rescisórios, que o empregador paga quando demite o empregado sem justa causa. Esta contribuição foi criada pela Lei Complementar 110/2001. Com a extinção, a partir de janeiro de 2020, ao demitir o empregado, o empregador depositará no FGTS apenas a multa de 40% sobre
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Foi publicada ontem (11 de novembro de 2019) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 905/2019 introduzindo, entre outras coisas, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos de idade, oferecendo para a empresa contrapartidas, como a desoneração dos encargos previdenciários sobre os valores de remuneração pagos para estes trabalhadores. Abaixo abordaremos os principais pontos
