Como funciona a rescisão por acordo entre as partes incluída pela Reforma Trabalhista?

March 15, 2018

Resposta: A Lei 13.467/2017 incluiu o artigo 484-A na CLT, passando a considerar uma nova modalidade de rescisão contratual – o acordo entre empregador e empregado.

 

Nesta modalidade de rescisão o empregado terá direito integral à todas as verbas trabalhistas rescisórias (13º salário, férias, etc). Apenas o aviso prévio (caso seja indenizado), deverá ser equivalente à metade do valor que o empregado teria direito se demitido com iniciativa da empresa.

 

Em relação à multa do FGTS, a empresa deverá efetuar o pagamento de metade do valor devido em caso de rescisão com iniciativa da empresa.

 

 

Nesta hipótese, o empregado terá direito de efetuar o saque de 80% do saldo de sua contado do FGTS.

 

Esta modalidade de rescisão contratual não gera o direito ao recebimento do seguro desemprego pelo empregado.

 

Importante ressaltar, que nesta hipótese de rescisão não há o pagamento da contribuição social (10% sobre o saldo da conta do FGTS), pois tal valor somente se aplica em casos de rescisão com iniciativa da empresa, conforme o artigo 1º da Lei Complementar 110/2001.

 

Fonte: Artigo 484-A da CLT e Lei Complementar 110/2001.

 

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O aviso prévio é um dever da empresa e também do empregado.

September 17, 2018

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