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Fique por dentro da área - Com Prof. Rafael Lopes

A Medida Provisória 873/2019, publicada em 01 de março de 2019 no Diário Oficial da União deveria ter sido votada até o último dia 28 de junho. Porém, o texto não foi analisado pelo Congresso Nacional dentro do prazo e perdeu a validade.

Entre os principais pontos, o te...

No dia 01 de março de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 873/2019 alterando as regras para pagamento da contribuição sindical estabelecidas nos artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT.

Pelas novas regras o recolhimento da contribuição sindical...

Confira a resposta e todo o embasamento legal com o Professor Rafael Lopes. 

No dia 28 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794 – juntamente com outras 19 ações sobre o mesmo tema que foram incorporadas no processo – decidindo por 6 votos a 3 que a alteração trazida pela reforma trab...

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